O que diz a lei
Primeiro, a diferença entre as duas palavras (CE art. 48.º):
- Paragem é ficar parado só o tempo de entrar ou sair gente, ou de uma carga ou descarga rápida, com o condutor pronto a arrancar.
- Estacionamento é qualquer outra imobilização que não seja paragem nem seja por causa do trânsito (fila, semáforo).
«É proibido parar ou estacionar: (...) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas» (CE art. 49.º, n.º 1, al. b)).
Proibido parar e estacionar (art. 49.º, n.º 1):
- nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
- a menos de 5 m de cada lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas;
- a menos de 5 m para a frente e 25 m para trás do sinal de paragem de autocarro; se for elétrico (veículo sobre carris), a menos de 6 m para trás do sinal;
- a menos de 5 m antes das passadeiras de peões ou de velocípedes, e em cima delas;
- a menos de 20 m antes de sinais verticais ou luminosos, se o veículo (com a carga) os tapar;
- nas pistas de velocípedes, ilhéus direcionais, placas centrais das rotundas e passeios;
- na faixa de rodagem com linha contínua, se ficar a menos de 3 m dela.
Fora das localidades, ainda (art. 49.º, n.º 2):
- parar ou estacionar a menos de 50 m de cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
- estacionar na faixa de rodagem;
- parar na faixa de rodagem, salvo se for impossível parar fora dela (então encosta o mais possível à direita, art. 48.º, n.º 3).
Proibido só estacionar (art. 50.º, n.º 1):
- a impedir o trânsito ou a obrigar os outros a ir para o lado contrário;
- em segunda fila e onde impeça outros de sair, entrar ou ocupar lugares vagos;
- à frente de entradas de pessoas ou veículos (garagens, parques, propriedades);
- a menos de 10 m de cada lado das passagens de nível;
- a menos de 5 m de cada lado dos postos de abastecimento de combustível;
- nos lugares reservados por sinal a certos veículos;
- reboques e semirreboques desatrelados, máquinas agrícolas ou industriais (fora dos parques próprios);
- nas zonas de duração limitada sem cumprir o regulamento (ex.: sem pagar);
- veículos à venda (com anúncio) em parques de estacionamento.
Termos
- Paragem: imobilização pelo tempo estritamente necessário para entrar ou sair passageiros ou para breves cargas e descargas, com o condutor pronto a retomar a marcha (CE art. 48.º, n.º 1).
- Estacionamento: imobilização que não é paragem e não é causada pela circulação (CE art. 48.º, n.º 2).
- Faixa de rodagem: a parte da via feita para os veículos circularem.
- Berma: a faixa ao lado da faixa de rodagem, que não é para circular.
- Coima: a sanção em dinheiro de uma contraordenação. Não é "multa".
- Contraordenação leve, grave ou muito grave: a gravidade da infração. As leves têm só coima; as graves e muito graves têm coima e sanção acessória (CE art. 136.º).
- Inibição de conduzir: a sanção acessória das contraordenações graves e muito graves: fica proibido de conduzir durante um tempo (CE art. 147.º).
Exemplos
- Deixa o carro "só um minuto" em cima do passeio para ir à farmácia. Já não é paragem (o condutor saiu) e, de qualquer forma, no passeio é proibido parar e estacionar.
- Estaciona a 3 m de um cruzamento, dentro da cidade. É proibido: tem de ficar a 5 m ou mais.
- Para atrás de uma paragem de autocarro, a 15 m do sinal. É proibido: atrás do sinal são 25 m.
- Encosta 30 segundos em segunda fila para um passageiro sair. Pode, porque é paragem; estacionar em segunda fila é que é proibido.
- Numa estrada nacional, à noite, deixa o carro estacionado na faixa de rodagem. É contraordenação muito grave.
Pode / Não pode
Pode
- Parar (não estacionar) em segunda fila, só para entrar ou sair alguém, desde que arranque logo que estiver a atrapalhar.
- Parar à frente da garagem de alguém para deixar um passageiro (a proibição do art. 50.º é de estacionar).
- Estacionar a 5 m ou mais de um cruzamento, dentro das localidades.
Não pode
- Parar ou estacionar no passeio, em passadeiras ou a menos de 5 m antes delas.
- Parar ou estacionar em rotundas, pontes, túneis e passagens de nível.
- Estacionar a menos de 10 m de uma passagem de nível ou a menos de 5 m de uma bomba de gasolina.
- Fora das localidades, parar ou estacionar a menos de 50 m de curvas, lombas e cruzamentos com pouca visibilidade.
Dicas de prova
- "Parar" ou "estacionar"? Leia com atenção. Garagem, segunda fila, passagem de nível (10 m) e bomba de gasolina (5 m) são proibições só de estacionar (art. 50.º).
- Autocarro: 5 m à frente, 25 m atrás. Para o elétrico, 6 m atrás. É fácil trocar os números.
- Passadeira: 5 m antes (e em cima dela). A lei não fala de distância depois da passadeira.
- Linha contínua: 3 m. Se entre o carro e a linha ficarem menos de 3 m, é proibido.
- Dentro 5 m, fora 50 m. Cruzamentos dentro das localidades: 5 m. Fora das localidades, com pouca visibilidade: 50 m.
Consequências
| Situação | Tipo | Coima | Pontos | Sanção acessória |
|---|---|---|---|---|
| Proibições do art. 49.º, n.º 1, em geral | leve | 30 € a 150 € | 0 | não |
| No passeio, impedindo a passagem de peões | leve | 60 € a 300 € | 0 | não |
| Em cima de uma passadeira de peões ou de velocípedes | grave (art. 145.º, n.º 1, al. o)) | 60 € a 300 € | 2 | inibição de 1 mês a 1 ano |
| Lugar reservado a pessoa com deficiência, sem autorização | grave (art. 145.º, n.º 1, al. q)) | fixada no DL 307/2003 (não tratada nesta aula) | 2 | inibição de 1 mês a 1 ano |
| Nas bermas das autoestradas | grave (art. 145.º, n.º 1, al. g)) | ver a aula de autoestradas | 2 | inibição de 1 mês a 1 ano |
| Fora das localidades, art. 49.º, n.º 2, em geral | leve | 60 € a 300 € | 0 | não |
| Fora das localidades, na faixa de rodagem, a menos de 50 m de cruzamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente | muito grave (art. 146.º, al. a)) | 60 € a 300 € | 4 | inibição de 2 meses a 2 anos |
| De noite, estacionado na faixa de rodagem, fora das localidades | muito grave (art. 146.º, al. b)) | 250 € a 1250 € | 4 | inibição de 2 meses a 2 anos |
| Proibições do art. 50.º, em geral | leve | 30 € a 150 € | 0 | não |
| Art. 50.º, als. c), f) e i): entradas, lugares reservados, veículo à venda em parque | leve | 60 € a 300 € | 0 | não |
"Leve" quer dizer que a infração não está nas listas de graves (art. 145.º) nem de muito graves (art. 146.º): só tem coima (art. 136.º, n.º 2).
- Pontos: contraordenação grave tira 2 pontos e muito grave tira 4 (CE art. 148.º, n.º 1). Cada condutor começa com 12 pontos (art. 121.º-A).
- Crime: não. Estas infrações são contraordenações.
Fontes
- Código da Estrada, arts. 48.º, 49.º, 50.º, 136.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º e 121.º-A, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.