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Onde é proibido parar ou estacionar

Conferido na lei em 2026-11-19

O Código da Estrada tem duas listas. O art. 49.º diz onde não pode parar nem estacionar; o art. 50.º diz onde não pode estacionar, mas pode parar. As distâncias (5 m, 25 m, 10 m, 50 m) caem muito na prova.

O que diz a lei

Primeiro, a diferença entre as duas palavras (CE art. 48.º):

  • Paragem é ficar parado só o tempo de entrar ou sair gente, ou de uma carga ou descarga rápida, com o condutor pronto a arrancar.
  • Estacionamento é qualquer outra imobilização que não seja paragem nem seja por causa do trânsito (fila, semáforo).
«É proibido parar ou estacionar: (...) A menos de 5 m para um e outro lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas» (CE art. 49.º, n.º 1, al. b)).

Proibido parar e estacionar (art. 49.º, n.º 1):

  • nas rotundas, pontes, túneis, passagens de nível, passagens inferiores ou superiores e em todos os lugares de visibilidade insuficiente;
  • a menos de 5 m de cada lado dos cruzamentos, entroncamentos ou rotundas;
  • a menos de 5 m para a frente e 25 m para trás do sinal de paragem de autocarro; se for elétrico (veículo sobre carris), a menos de 6 m para trás do sinal;
  • a menos de 5 m antes das passadeiras de peões ou de velocípedes, e em cima delas;
  • a menos de 20 m antes de sinais verticais ou luminosos, se o veículo (com a carga) os tapar;
  • nas pistas de velocípedes, ilhéus direcionais, placas centrais das rotundas e passeios;
  • na faixa de rodagem com linha contínua, se ficar a menos de 3 m dela.

Fora das localidades, ainda (art. 49.º, n.º 2):

  • parar ou estacionar a menos de 50 m de cruzamentos, entroncamentos, rotundas, curvas ou lombas de visibilidade reduzida;
  • estacionar na faixa de rodagem;
  • parar na faixa de rodagem, salvo se for impossível parar fora dela (então encosta o mais possível à direita, art. 48.º, n.º 3).

Proibido só estacionar (art. 50.º, n.º 1):

  • a impedir o trânsito ou a obrigar os outros a ir para o lado contrário;
  • em segunda fila e onde impeça outros de sair, entrar ou ocupar lugares vagos;
  • à frente de entradas de pessoas ou veículos (garagens, parques, propriedades);
  • a menos de 10 m de cada lado das passagens de nível;
  • a menos de 5 m de cada lado dos postos de abastecimento de combustível;
  • nos lugares reservados por sinal a certos veículos;
  • reboques e semirreboques desatrelados, máquinas agrícolas ou industriais (fora dos parques próprios);
  • nas zonas de duração limitada sem cumprir o regulamento (ex.: sem pagar);
  • veículos à venda (com anúncio) em parques de estacionamento.

Termos

  • Paragem: imobilização pelo tempo estritamente necessário para entrar ou sair passageiros ou para breves cargas e descargas, com o condutor pronto a retomar a marcha (CE art. 48.º, n.º 1).
  • Estacionamento: imobilização que não é paragem e não é causada pela circulação (CE art. 48.º, n.º 2).
  • Faixa de rodagem: a parte da via feita para os veículos circularem.
  • Berma: a faixa ao lado da faixa de rodagem, que não é para circular.
  • Coima: a sanção em dinheiro de uma contraordenação. Não é "multa".
  • Contraordenação leve, grave ou muito grave: a gravidade da infração. As leves têm só coima; as graves e muito graves têm coima e sanção acessória (CE art. 136.º).
  • Inibição de conduzir: a sanção acessória das contraordenações graves e muito graves: fica proibido de conduzir durante um tempo (CE art. 147.º).

Exemplos

  • Deixa o carro "só um minuto" em cima do passeio para ir à farmácia. Já não é paragem (o condutor saiu) e, de qualquer forma, no passeio é proibido parar e estacionar.
  • Estaciona a 3 m de um cruzamento, dentro da cidade. É proibido: tem de ficar a 5 m ou mais.
  • Para atrás de uma paragem de autocarro, a 15 m do sinal. É proibido: atrás do sinal são 25 m.
  • Encosta 30 segundos em segunda fila para um passageiro sair. Pode, porque é paragem; estacionar em segunda fila é que é proibido.
  • Numa estrada nacional, à noite, deixa o carro estacionado na faixa de rodagem. É contraordenação muito grave.

Pode / Não pode

Pode

  • Parar (não estacionar) em segunda fila, só para entrar ou sair alguém, desde que arranque logo que estiver a atrapalhar.
  • Parar à frente da garagem de alguém para deixar um passageiro (a proibição do art. 50.º é de estacionar).
  • Estacionar a 5 m ou mais de um cruzamento, dentro das localidades.

Não pode

  • Parar ou estacionar no passeio, em passadeiras ou a menos de 5 m antes delas.
  • Parar ou estacionar em rotundas, pontes, túneis e passagens de nível.
  • Estacionar a menos de 10 m de uma passagem de nível ou a menos de 5 m de uma bomba de gasolina.
  • Fora das localidades, parar ou estacionar a menos de 50 m de curvas, lombas e cruzamentos com pouca visibilidade.

Dicas de prova

  • "Parar" ou "estacionar"? Leia com atenção. Garagem, segunda fila, passagem de nível (10 m) e bomba de gasolina (5 m) são proibições só de estacionar (art. 50.º).
  • Autocarro: 5 m à frente, 25 m atrás. Para o elétrico, 6 m atrás. É fácil trocar os números.
  • Passadeira: 5 m antes (e em cima dela). A lei não fala de distância depois da passadeira.
  • Linha contínua: 3 m. Se entre o carro e a linha ficarem menos de 3 m, é proibido.
  • Dentro 5 m, fora 50 m. Cruzamentos dentro das localidades: 5 m. Fora das localidades, com pouca visibilidade: 50 m.

Consequências

SituaçãoTipoCoimaPontosSanção acessória
Proibições do art. 49.º, n.º 1, em geralleve30 € a 150 €0não
No passeio, impedindo a passagem de peõesleve60 € a 300 €0não
Em cima de uma passadeira de peões ou de velocípedesgrave (art. 145.º, n.º 1, al. o))60 € a 300 €2inibição de 1 mês a 1 ano
Lugar reservado a pessoa com deficiência, sem autorizaçãograve (art. 145.º, n.º 1, al. q))fixada no DL 307/2003 (não tratada nesta aula)2inibição de 1 mês a 1 ano
Nas bermas das autoestradasgrave (art. 145.º, n.º 1, al. g))ver a aula de autoestradas2inibição de 1 mês a 1 ano
Fora das localidades, art. 49.º, n.º 2, em geralleve60 € a 300 €0não
Fora das localidades, na faixa de rodagem, a menos de 50 m de cruzamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficientemuito grave (art. 146.º, al. a))60 € a 300 €4inibição de 2 meses a 2 anos
De noite, estacionado na faixa de rodagem, fora das localidadesmuito grave (art. 146.º, al. b))250 € a 1250 €4inibição de 2 meses a 2 anos
Proibições do art. 50.º, em geralleve30 € a 150 €0não
Art. 50.º, als. c), f) e i): entradas, lugares reservados, veículo à venda em parqueleve60 € a 300 €0não

"Leve" quer dizer que a infração não está nas listas de graves (art. 145.º) nem de muito graves (art. 146.º): só tem coima (art. 136.º, n.º 2).

  • Pontos: contraordenação grave tira 2 pontos e muito grave tira 4 (CE art. 148.º, n.º 1). Cada condutor começa com 12 pontos (art. 121.º-A).
  • Crime: não. Estas infrações são contraordenações.

Fontes

  • Código da Estrada, arts. 48.º, 49.º, 50.º, 136.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º e 121.º-A, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.

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