Fontes oficiais e ajuda
Onde ver a lei, tirar a carta, pagar uma coima, consultar os pontos, reclamar ou recorrer. Só sites oficiais (ou marcados como associação).
A lei (texto oficial)
Quando houver dúvida, vale sempre o texto publicado no Diário da República. As nossas perguntas e aulas indicam o artigo exato.
- Código da Estrada (versão consolidada)oficial
Regras de trânsito, contraordenações, coimas, pontos e sanções.
- ANSR: Código da Estrada e legislação complementaroficial
Página da ANSR com o Código, as alterações recentes explicadas e os esclarecimentos oficiais.
- Regulamento de Sinalização do Trânsitooficial
Todos os sinais verticais, marcas rodoviárias, luzes e gestos dos agentes, com as imagens oficiais.
- Código Penal (versão consolidada)oficial
Crimes rodoviários: condução sob o efeito do álcool (1,2 g/l ou mais), condução perigosa e outros.
- Diário da Repúblicaoficial
Pesquisar qualquer lei, decreto ou portaria e ver se foi alterado.
Quem decide como se aplica a lei?
A PSP (nas cidades) e a GNR (fora delas e nas autoestradas) fiscalizam o mesmo Código da Estrada. Quem decide os processos de contraordenação é a ANSR, que publica esclarecimentos quando uma regra levanta dúvidas. Se um agente e outro disserem coisas diferentes, vale a lei e o esclarecimento da ANSR. Guarde o link: é o seu respaldo.
- ANSR: esclarecimento sobre coletes retrorrefletores (art. 88.º)oficial
Que coletes são aceites (normas EN ISO 20471 e EN ISO 13688), de agosto de 2025.
- ANSR: esclarecimento sobre transporte coletivo de criançasoficial
Regras para o transporte coletivo de crianças.
Tirar a carta e fazer o exame
Quem trata da carta de condução e dos exames é o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).
- IMT: primeira carta de conduçãooficial
Passos para tirar a carta, idade mínima e documentos.
- IMT: exames de conduçãooficial
Como funcionam a prova teórica e a prova prática.
- IMT: perguntas de exameoficial
Perguntas da prova teórica publicadas pelo próprio IMT, por grupos. Bom complemento ao estudo.
- IMT: provas de exame (incluindo prova com tradutor)oficial
Regras do dia da prova, identificação e prova teórica com tradutor.
- IMT: centros de exameoficial
Onde se fazem os exames.
- IMT: escolas de conduçãooficial
Escolas e entidades formadoras reconhecidas.
- gov.pt (antigo ePortugal)oficial
Serviços online do Estado: revalidar a carta, pedir segunda via, mudar a morada.
Coimas, pontos e defesa
As contraordenações rodoviárias são tratadas pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária). Os prazos são curtos e contam a partir da notificação: lê-a com atenção.
- Portal das Contraordenações (ANSR)oficial
Ver as coimas em teu nome, pagar, pedir pagamento em prestações, apresentar defesa e consultar os pontos. Entra com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
- ANSR: carta por pontosoficial
Começas com 12 pontos. Grave tira 2 (3 em alguns casos), muito grave tira 4 (5 em alguns casos), crime tira 6. Com 0 pontos perdes a carta.
- gov.pt: consultar os pontos da cartaoficial
Explicação oficial e guia de perguntas frequentes da carta por pontos.
- ANSR: contacto sobre contraordenaçõesoficial
Dúvidas sobre um processo concreto.
Discordo da coima: como me defendo?
1) Depois da notificação, podes apresentar defesa à ANSR dentro do prazo que vem indicado (pelo Portal das Contraordenações ou por escrito). 2) Se a ANSR decidir contra ti, podes impugnar a decisão em tribunal; o pedido é entregue à própria ANSR, que o envia ao tribunal. 3) Para casos complicados, fala com um advogado ou pede apoio judiciário.
- Portal das Contraordenações (ANSR)oficial
Apresentar defesa e acompanhar o processo.
- Justiça (justica.gov.pt)oficial
Informação sobre tribunais e apoio judiciário (ajuda para pagar advogado e custas).
- Ministério Públicooficial
Informação sobre processos-crime (por exemplo, condução sob o efeito do álcool a partir de 1,2 g/l).
Reclamar
Escolhe o sítio certo: uma empresa (escola de condução, oficina, seguradora) reclama-se no Livro de Reclamações; um serviço público reclama-se no próprio serviço e, se não resolver, no Provedor de Justiça.
- Livro de Reclamações (eletrónico)oficial
Reclamar de uma escola de condução, centro de exame, oficina, seguradora ou outra empresa.
- ANSR: elogios, sugestões e reclamaçõesoficial
Reclamar do atendimento ou do tratamento de um processo de contraordenação.
- IMT: contactosoficial
Falar com o IMT sobre carta, exames ou escolas de condução.
- Provedor de Justiçaoficial
Quando um serviço público não resolve a tua queixa. É gratuito.
Carro, seguro, impostos e estradas
Coisas que todo o condutor acaba por precisar.
- ASF: segurosoficial
Seguro automóvel obrigatório, reclamações contra seguradoras e Fundo de Garantia Automóvel (acidente com carro sem seguro).
- Portal das Finançasoficial
Pagar o IUC (Imposto Único de Circulação) do carro.
- Infraestruturas de Portugaloficial
Estradas nacionais: obras, cortes e estado das vias.
- PSPoficial
Polícia nas cidades: fiscalização, acidentes e participação de ocorrências.
- GNRoficial
Polícia fora das cidades e nas autoestradas: fiscalização e acidentes.
Emergência e segurança
Em caso de acidente com feridos, liga 112 (é grátis e funciona sem saldo). Protege o local, liga, socorre: por esta ordem.
- INEMoficial
Emergência médica e primeiros socorros.
- Prevenção Rodoviária Portuguesaassociação
Campanhas e informação de segurança rodoviária.
Ligações conferidas em 2026-11-19.