Fontes oficiais e ajuda

Onde ver a lei, tirar a carta, pagar uma coima, consultar os pontos, reclamar ou recorrer. Só sites oficiais (ou marcados como associação).

A lei (texto oficial)

Quando houver dúvida, vale sempre o texto publicado no Diário da República. As nossas perguntas e aulas indicam o artigo exato.

Quem decide como se aplica a lei?

A PSP (nas cidades) e a GNR (fora delas e nas autoestradas) fiscalizam o mesmo Código da Estrada. Quem decide os processos de contraordenação é a ANSR, que publica esclarecimentos quando uma regra levanta dúvidas. Se um agente e outro disserem coisas diferentes, vale a lei e o esclarecimento da ANSR. Guarde o link: é o seu respaldo.

Tirar a carta e fazer o exame

Quem trata da carta de condução e dos exames é o IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes).

Coimas, pontos e defesa

As contraordenações rodoviárias são tratadas pela ANSR (Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária). Os prazos são curtos e contam a partir da notificação: lê-a com atenção.

Discordo da coima: como me defendo?

1) Depois da notificação, podes apresentar defesa à ANSR dentro do prazo que vem indicado (pelo Portal das Contraordenações ou por escrito). 2) Se a ANSR decidir contra ti, podes impugnar a decisão em tribunal; o pedido é entregue à própria ANSR, que o envia ao tribunal. 3) Para casos complicados, fala com um advogado ou pede apoio judiciário.

Reclamar

Escolhe o sítio certo: uma empresa (escola de condução, oficina, seguradora) reclama-se no Livro de Reclamações; um serviço público reclama-se no próprio serviço e, se não resolver, no Provedor de Justiça.

Carro, seguro, impostos e estradas

Coisas que todo o condutor acaba por precisar.

  • ASF: segurosoficial

    Seguro automóvel obrigatório, reclamações contra seguradoras e Fundo de Garantia Automóvel (acidente com carro sem seguro).

  • Portal das Finançasoficial

    Pagar o IUC (Imposto Único de Circulação) do carro.

  • Infraestruturas de Portugaloficial

    Estradas nacionais: obras, cortes e estado das vias.

  • PSPoficial

    Polícia nas cidades: fiscalização, acidentes e participação de ocorrências.

  • GNRoficial

    Polícia fora das cidades e nas autoestradas: fiscalização e acidentes.

Emergência e segurança

Em caso de acidente com feridos, liga 112 (é grátis e funciona sem saldo). Protege o local, liga, socorre: por esta ordem.

Ligações conferidas em 2026-11-19.