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SEG.veiculo

Estado do veículo e inspeções

Conferido na lei em 2026-11-19

Uma peça que não funciona conta como se não existisse. Peças e acessórios têm de ser aprovados, e o carro tem de ir às inspeções obrigatórias. As coimas destas infrações são altas.

O que diz a lei

«o seu não funcionamento é equiparado à sua falta» (CE art. 114.º, n.º 2), salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas.
  • Tudo faz parte do carro (art. 114.º, n.º 2): sistemas, componentes e acessórios. Se não funcionam, é como se faltassem.
  • Aprovação (art. 114.º, n.º 3): os modelos de veículos e os seus sistemas, componentes e acessórios têm de ser aprovados.
  • Proibido circular (art. 114.º, n.º 5) sem os componentes com que o carro foi aprovado, ou com componentes não aprovados.
  • Inspeções (art. 116.º, n.º 1): um veículo pode ter de ir a inspeção para
  • a) aprovação do modelo;
  • b) atribuição de matrícula;
  • c) aprovação de alterações das características;
  • d) inspeção periódica das condições de segurança;
  • e) verificação depois de reparação por acidente;
  • f) controlo aleatório na estrada do estado de manutenção.
  • Inspeção extraordinária (art. 116.º, n.º 2): no caso de componentes não aprovados (art. 114.º, n.º 5), ou quando há suspeitas fundadas sobre a segurança ou dúvidas sobre a identificação do veículo.

Termos

  • Componentes e acessórios: peças e equipamentos do veículo (luzes, travões, pneus, etc.).
  • Equiparado à falta: a lei trata a peça avariada como se ela não existisse.
  • Inspeção periódica: a inspeção obrigatória feita de tempos a tempos num centro de inspeções.
  • Inspeção extraordinária: inspeção pedida fora do calendário, por alterações ou suspeitas.
  • Apreensão do veículo: o veículo fica retido pelas autoridades.
  • Coima: sanção em dinheiro de uma contraordenação. "Multa" é pena de crime.

Exemplos

  • Uma das luzes de travagem fundiu-se. Para a lei, é como se o carro não tivesse essa luz; só é desculpável se for uma avaria ocasional e imprevisível, e justificada.
  • Montou faróis não aprovados. É proibido circular assim; o carro fica apreendido até ser aprovado numa inspeção extraordinária.
  • Depois de um acidente grave, o carro foi reparado. Pode ter de ir a uma inspeção (art. 116.º, n.º 1, al. e)).
  • A polícia manda-o parar para um controlo técnico na estrada. Pode fazê-lo (art. 116.º, n.º 1, al. f)).

Pode / Não pode

Pode

  • Circular com uma avaria ocasional e imprevisível, se a puder justificar, e tratar dela logo.

Não pode

  • Circular com peças ou acessórios não aprovados, ou sem os que o carro tinha na aprovação.
  • Faltar à inspeção periódica ou a qualquer inspeção a que o carro esteja obrigado.

Dicas de prova

  • "Não funciona = não tem" (art. 114.º, n.º 2). É a resposta certa nas perguntas de luzes fundidas.
  • A falta a qualquer inspeção tem a mesma coima: 250 € a 1250 €.
  • A inspeção depois de acidente e o controlo na estrada estão na lei (art. 116.º, n.º 1, als. e) e f)).

Consequências

InfraçãoCoimaOutras consequências
Circular com componentes não aprovados ou sem os aprovados (art. 114.º, n.os 5 e 6)250 € a 1250 €apreensão do veículo até ser aprovado em inspeção extraordinária
Faltar a qualquer inspeção (art. 116.º, n.º 3)250 € a 1250 €—
Fabricante ou vendedor que põe no mercado peças não aprovadas (art. 114.º, n.º 4)600 € a 3000 € (pessoa singular) ou 1200 € a 6000 € (pessoa coletiva)perda das peças, apreendidas no momento
  • Tipo: estas infrações não estão nas listas de graves (art. 145.º) nem de muito graves (art. 146.º), por isso não tiram pontos e não têm inibição de conduzir.
  • Crime: não. São contraordenações.

Fontes

  • Código da Estrada, arts. 114.º, 116.º, 136.º, 145.º e 146.º, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.

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