O que diz a lei
«o seu não funcionamento é equiparado à sua falta» (CE art. 114.º, n.º 2), salvo avarias ocasionais e imprevisíveis devidamente justificadas.
- Tudo faz parte do carro (art. 114.º, n.º 2): sistemas, componentes e acessórios. Se não funcionam, é como se faltassem.
- Aprovação (art. 114.º, n.º 3): os modelos de veículos e os seus sistemas, componentes e acessórios têm de ser aprovados.
- Proibido circular (art. 114.º, n.º 5) sem os componentes com que o carro foi aprovado, ou com componentes não aprovados.
- Inspeções (art. 116.º, n.º 1): um veículo pode ter de ir a inspeção para
- a) aprovação do modelo;
- b) atribuição de matrícula;
- c) aprovação de alterações das características;
- d) inspeção periódica das condições de segurança;
- e) verificação depois de reparação por acidente;
- f) controlo aleatório na estrada do estado de manutenção.
- Inspeção extraordinária (art. 116.º, n.º 2): no caso de componentes não aprovados (art. 114.º, n.º 5), ou quando há suspeitas fundadas sobre a segurança ou dúvidas sobre a identificação do veículo.
Termos
- Componentes e acessórios: peças e equipamentos do veículo (luzes, travões, pneus, etc.).
- Equiparado à falta: a lei trata a peça avariada como se ela não existisse.
- Inspeção periódica: a inspeção obrigatória feita de tempos a tempos num centro de inspeções.
- Inspeção extraordinária: inspeção pedida fora do calendário, por alterações ou suspeitas.
- Apreensão do veículo: o veículo fica retido pelas autoridades.
- Coima: sanção em dinheiro de uma contraordenação. "Multa" é pena de crime.
Exemplos
- Uma das luzes de travagem fundiu-se. Para a lei, é como se o carro não tivesse essa luz; só é desculpável se for uma avaria ocasional e imprevisível, e justificada.
- Montou faróis não aprovados. É proibido circular assim; o carro fica apreendido até ser aprovado numa inspeção extraordinária.
- Depois de um acidente grave, o carro foi reparado. Pode ter de ir a uma inspeção (art. 116.º, n.º 1, al. e)).
- A polícia manda-o parar para um controlo técnico na estrada. Pode fazê-lo (art. 116.º, n.º 1, al. f)).
Pode / Não pode
Pode
- Circular com uma avaria ocasional e imprevisível, se a puder justificar, e tratar dela logo.
Não pode
- Circular com peças ou acessórios não aprovados, ou sem os que o carro tinha na aprovação.
- Faltar à inspeção periódica ou a qualquer inspeção a que o carro esteja obrigado.
Dicas de prova
- "Não funciona = não tem" (art. 114.º, n.º 2). É a resposta certa nas perguntas de luzes fundidas.
- A falta a qualquer inspeção tem a mesma coima: 250 € a 1250 €.
- A inspeção depois de acidente e o controlo na estrada estão na lei (art. 116.º, n.º 1, als. e) e f)).
Consequências
| Infração | Coima | Outras consequências |
|---|---|---|
| Circular com componentes não aprovados ou sem os aprovados (art. 114.º, n.os 5 e 6) | 250 € a 1250 € | apreensão do veículo até ser aprovado em inspeção extraordinária |
| Faltar a qualquer inspeção (art. 116.º, n.º 3) | 250 € a 1250 € | — |
| Fabricante ou vendedor que põe no mercado peças não aprovadas (art. 114.º, n.º 4) | 600 € a 3000 € (pessoa singular) ou 1200 € a 6000 € (pessoa coletiva) | perda das peças, apreendidas no momento |
- Tipo: estas infrações não estão nas listas de graves (art. 145.º) nem de muito graves (art. 146.º), por isso não tiram pontos e não têm inibição de conduzir.
- Crime: não. São contraordenações.
Fontes
- Código da Estrada, arts. 114.º, 116.º, 136.º, 145.º e 146.º, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.