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SIN.proibicao

Sinais de proibição

Conferido na lei em 2026-11-19

Os sinais de proibição (letra C, quase todos redondos com orla vermelha) dizem o que não pode fazer a partir daquele ponto. Os sinais de "fim" (C20 a C22) dizem onde a proibição acaba.

O que diz a lei

Os sinais de proibição são sinais de regulamentação que interditam certos comportamentos (RST art. 8.º, al. b)). Ficam junto ao local onde a proibição começa; só o C11a, o C11b e o C12 podem estar a alguma distância antes (RST art. 25.º, n.º 1).

«C16 - paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos» (RST art. 24.º).

Os que mais caem (RST art. 24.º):

  • C1: sentido proibido (não pode entrar por ali).
  • C2: trânsito proibido (nos dois sentidos).
  • C3g: trânsito proibido a velocípedes. (Os C3 proíbem a entrada a um tipo de veículo ou utente.)
  • C11a / C11b: proibido virar à direita / à esquerda na próxima interseção.
  • C12: proibida a inversão do sentido de marcha.
  • C13: proibido exceder a velocidade indicada (limite máximo obrigatório).
  • C14a: proibido ultrapassar. Ainda pode ultrapassar velocípedes, ciclomotores de duas rodas e motociclos de duas rodas sem carro lateral.
  • C15: estacionamento proibido. Pode parar.
  • C16: paragem e estacionamento proibidos.
  • C17: proibidos os sinais sonoros (buzina).
  • C20a: fim de todas as proibições impostas por sinais a veículos em marcha. C20b: fim do limite de velocidade do C13. C20c: fim da proibição de ultrapassar do C14a.
  • C21: fim da proibição do C15 ou do C16.

Termos

  • Sinal de proibição: sinal de regulamentação que interdita um comportamento (RST art. 8.º).
  • Paragem / estacionamento: paragem é ficar parado o tempo estritamente necessário para entrar ou sair pessoas ou carga rápida; estacionamento é o resto (CE art. 48.º).
  • Interseção: cruzamento, entroncamento ou rotunda.
  • Coima: sanção em dinheiro de uma contraordenação. Não diga "multa": multa é pena de crime.
  • Contraordenação grave / muito grave: com coima e inibição de conduzir; tiram 2 e 4 pontos.

Exemplos

  • Há um C15 à porta de uma loja. Pode parar para deixar sair um passageiro, mas não pode deixar o carro estacionado.
  • Há um C16. Nem pode parar para deixar sair alguém.
  • Depois de um C14a, vai atrás de uma mota de duas rodas sem carro lateral. Pode ultrapassá-la; um carro, não.
  • Passou um C13 de 60 e depois um C20b. A partir dali volta a valer o limite geral da via.

Pode / Não pode

Pode

  • Parar (não estacionar) onde há C15.
  • Ultrapassar bicicletas, ciclomotores de duas rodas e motociclos de duas rodas sem carro lateral, onde há C14a.

Não pode

  • Entrar numa rua com C1.
  • Parar onde há C16.
  • Virar para o lado proibido pelo C11a ou C11b na próxima interseção.
  • Dar a volta onde há C12.

Dicas de prova

  • C15 = só proíbe estacionar. C16 = proíbe parar e estacionar. É a troca mais comum.
  • C2 (círculo branco com orla vermelha, sem símbolo) proíbe o trânsito nos dois sentidos. C1 é o sentido proibido: proíbe transitar só no sentido para onde o sinal está virado.
  • C14a deixa ultrapassar veículos de duas rodas sem carro lateral.
  • C20a acaba com todas as proibições a veículos em marcha; C20b só com o limite de velocidade.

Consequências

InfraçãoCoimaTipoPontosSanção acessória
Desrespeitar um sinal de proibição, se o CE não previr outra sanção (RST art. 26.º, n.º 1)60 € a 300 €depende (ver abaixo)dependedepende
Desrespeitar o C15 ou o C16 (RST art. 26.º, n.º 1)30 € a 150 €leve0não
Peão que desrespeita um sinal dirigido a peões (RST art. 26.º, n.º 2)10 € a 50 €leve0não
Entrar contra o C1 = trânsito em sentido oposto ao estabelecido (CE art. 145.º, n.º 1, al. a))a do CE para o casograve; muito grave em autoestradas e vias com mais de uma via em cada sentido (art. 146.º, al. g))2 / 4inibição de 1 mês a 1 ano / 2 meses a 2 anos
Ultrapassar onde há C14a, virar contra C11, dar a volta onde há C12 (CE art. 145.º, n.º 1, al. f))a do CE para a manobragrave2inibição de 1 mês a 1 ano
Passar o limite do C13as do CE art. 27.º, n.º 2 (ver a aula "Limites de velocidade")leve, grave ou muito grave conforme o excesso0, 2 ou 4conforme o excesso
  • Crime: não. São contraordenações.

Fontes

  • Regulamento de Sinalização do Trânsito (DR 22-A/98), arts. 8.º, 24.º, 25.º e 26.º, versão consolidada no Diário da República (com as alterações até à Lei n.º 66/2021), consultada em 2026-11-19: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-regulamentar/1998-169035729
  • Código da Estrada, arts. 27.º, 48.º, 145.º, 146.º, 147.º e 148.º, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.

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