O que diz a lei
Os sinais de proibição são sinais de regulamentação que interditam certos comportamentos (RST art. 8.º, al. b)). Ficam junto ao local onde a proibição começa; só o C11a, o C11b e o C12 podem estar a alguma distância antes (RST art. 25.º, n.º 1).
«C16 - paragem e estacionamento proibidos: indicação da proibição permanente de parar ou estacionar quaisquer veículos» (RST art. 24.º).
Os que mais caem (RST art. 24.º):
- C1: sentido proibido (não pode entrar por ali).
- C2: trânsito proibido (nos dois sentidos).
- C3g: trânsito proibido a velocípedes. (Os C3 proíbem a entrada a um tipo de veículo ou utente.)
- C11a / C11b: proibido virar à direita / à esquerda na próxima interseção.
- C12: proibida a inversão do sentido de marcha.
- C13: proibido exceder a velocidade indicada (limite máximo obrigatório).
- C14a: proibido ultrapassar. Ainda pode ultrapassar velocípedes, ciclomotores de duas rodas e motociclos de duas rodas sem carro lateral.
- C15: estacionamento proibido. Pode parar.
- C16: paragem e estacionamento proibidos.
- C17: proibidos os sinais sonoros (buzina).
- C20a: fim de todas as proibições impostas por sinais a veículos em marcha. C20b: fim do limite de velocidade do C13. C20c: fim da proibição de ultrapassar do C14a.
- C21: fim da proibição do C15 ou do C16.
Termos
- Sinal de proibição: sinal de regulamentação que interdita um comportamento (RST art. 8.º).
- Paragem / estacionamento: paragem é ficar parado o tempo estritamente necessário para entrar ou sair pessoas ou carga rápida; estacionamento é o resto (CE art. 48.º).
- Interseção: cruzamento, entroncamento ou rotunda.
- Coima: sanção em dinheiro de uma contraordenação. Não diga "multa": multa é pena de crime.
- Contraordenação grave / muito grave: com coima e inibição de conduzir; tiram 2 e 4 pontos.
Exemplos
- Há um C15 à porta de uma loja. Pode parar para deixar sair um passageiro, mas não pode deixar o carro estacionado.
- Há um C16. Nem pode parar para deixar sair alguém.
- Depois de um C14a, vai atrás de uma mota de duas rodas sem carro lateral. Pode ultrapassá-la; um carro, não.
- Passou um C13 de 60 e depois um C20b. A partir dali volta a valer o limite geral da via.
Pode / Não pode
Pode
- Parar (não estacionar) onde há C15.
- Ultrapassar bicicletas, ciclomotores de duas rodas e motociclos de duas rodas sem carro lateral, onde há C14a.
Não pode
- Entrar numa rua com C1.
- Parar onde há C16.
- Virar para o lado proibido pelo C11a ou C11b na próxima interseção.
- Dar a volta onde há C12.
Dicas de prova
- C15 = só proíbe estacionar. C16 = proíbe parar e estacionar. É a troca mais comum.
- C2 (círculo branco com orla vermelha, sem símbolo) proíbe o trânsito nos dois sentidos. C1 é o sentido proibido: proíbe transitar só no sentido para onde o sinal está virado.
- C14a deixa ultrapassar veículos de duas rodas sem carro lateral.
- C20a acaba com todas as proibições a veículos em marcha; C20b só com o limite de velocidade.
Consequências
| Infração | Coima | Tipo | Pontos | Sanção acessória |
|---|---|---|---|---|
| Desrespeitar um sinal de proibição, se o CE não previr outra sanção (RST art. 26.º, n.º 1) | 60 € a 300 € | depende (ver abaixo) | depende | depende |
| Desrespeitar o C15 ou o C16 (RST art. 26.º, n.º 1) | 30 € a 150 € | leve | 0 | não |
| Peão que desrespeita um sinal dirigido a peões (RST art. 26.º, n.º 2) | 10 € a 50 € | leve | 0 | não |
| Entrar contra o C1 = trânsito em sentido oposto ao estabelecido (CE art. 145.º, n.º 1, al. a)) | a do CE para o caso | grave; muito grave em autoestradas e vias com mais de uma via em cada sentido (art. 146.º, al. g)) | 2 / 4 | inibição de 1 mês a 1 ano / 2 meses a 2 anos |
| Ultrapassar onde há C14a, virar contra C11, dar a volta onde há C12 (CE art. 145.º, n.º 1, al. f)) | a do CE para a manobra | grave | 2 | inibição de 1 mês a 1 ano |
| Passar o limite do C13 | as do CE art. 27.º, n.º 2 (ver a aula "Limites de velocidade") | leve, grave ou muito grave conforme o excesso | 0, 2 ou 4 | conforme o excesso |
- Crime: não. São contraordenações.
Fontes
- Regulamento de Sinalização do Trânsito (DR 22-A/98), arts. 8.º, 24.º, 25.º e 26.º, versão consolidada no Diário da República (com as alterações até à Lei n.º 66/2021), consultada em 2026-11-19: https://diariodarepublica.pt/dr/legislacao-consolidada/decreto-regulamentar/1998-169035729
- Código da Estrada, arts. 27.º, 48.º, 145.º, 146.º, 147.º e 148.º, versão consolidada no Diário da República (com a Lei n.º 24/2025), consultada em 2026-11-19.